O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PSD), sancionou nesta terça-feira (1°) os 12 projetos de lei que foram elaboradas pela prefeitura e aprovados pela Câmara de Vereadores na última semana. Os projetos geraram opiniões negativas por alguns deles fazerem cortes em benefícios dos servidores públicos, mas o governo afirma que é necessária a redução para adequar as contas municipais.
Com as novas leis em vigor, os servidores da saúde não terão mais direito a complementação salarial, assim como abono de permanência, que era destinado aos profissionais que já tem idade para se aposentar, mas continuam nos cargos públicos. O auxílio-alimentação, de R$ 200, também será cortado para quem tiver o salário bruto de R$ 3.409,37 a partir deste mês de junho.
Outras alterações relacionadas a imóveis abandonados, licença ambiental, Plano Municipal de cultura, regulamentação do transporte remunerado de passageiros realizados por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede, aumento de taxas e impostos entre outros também estão no Diário Oficial e podem ser consultados através deste link (DO ONLINE-01-06-21.indd (campos.rj.gov.br).